| Projeto: |
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PL 878 10/12/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-878/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0878-2003 |
| Promulgação: |
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LEI 13.782 de 11/02/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Celso Jatene / Antonio Carlos Rodrigues / Nabil Bonduki / William Woo |
| Ementa: |
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"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 139 DA LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI Nº 13.522, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO - TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COLETA SELETIVA DE LIXO / CONDOMINIO / EDIFICIO / IMOVEL COMERCIAL / LEI 13.478/2002 / LEI 13.522/2003 / LIMPEZA PUBLICA / LIXO / MATERIAL RECICLAVEL / RECICLAGEM / RESIDUOS SOLIDOS / TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0878-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/12/2003 | Encaminhado em 30/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 30/12/2003 | Encaminhado em 03/03/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 03/03/2004 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 371, Legislatura 13 em 16/12/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 385, Legislatura 13 em 20/12/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 27/2004 de 07/01/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 112/2004 de 16/02/2004 SOLICITA PROVIDÊNCIAS A AUTORIDADES, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita retificação na publicação da lei nº 13.782, na part e relativa ao partido do ver. celso jatene
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| Encerramento: |
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11/02/2004. Motivo: PROMULGADO |